1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. HC STF 143.641/SP. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando flagrada novamente na prática em tese do tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
1 - Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, «em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" ... ()
