1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, bem como sobre a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST recolhido na etapa anterior quando da aquisição da mercadoria adquirida para revenda. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
