1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de poluição sonora. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição clara e precisa da conduta criminosa aos denunciados. Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicados. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O trancamento da ação penal, pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de poluição sonora. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição clara e precisa da conduta criminosa aos denunciados. Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicados. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... ()
