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Número 163547

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0260.7614.3514

1 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Transcrição de trechos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de livramento condicional, como razões de decidir. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.


1 - Não se constitui em nulidade a adoção pelo Relator das razões de decidir da decisão de primeiro grau que, suficientemente motivada, analisa toda a tese defensiva. Precedentes desta Corte o do Supremo Tribunal Federal.... ()

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