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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1640516

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.3153.7001.1200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefícios nos âmbitos judicial e administrativo. Execução de valores relativos ao período entre a data inicial do benefício (dib) fixada em juízo e o deferimento administrativo. Possibilidade.


«1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa. ... ()

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