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Número 1640644

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  • 1640644
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.3952.3892

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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