1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Baixa na junta comercial. Ilegitimidade ativa. Condições da ação. Aferição de ofício. Personalidade jurídica. Extinção. Carência decretada. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
