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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1643365

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8100

1 - STJ Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Inocorrência. Não conhecimento.


«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8200

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública. Débito. Pagamento antecipado. CDC, art. 52, § 2º. Valores essenciais. Lesão intolerável. Ausência. Danos morais coletivos. Inocorrência.


«1 - Acórdão recorrido publicado em: 03/03/2016; concluso ao gabinete em: 02/10/2017; julgamento: CPC/1973. ... ()

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