1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de nulidade da decisão agravada. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da decisão que considera devido o tributo. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/03/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Isenção. Prazo de 30 (trinta) dias. Termo a quo. Data da publicação da decisão que revoga medida liminar ou decisão que antecipa os efeitos da tutela e considera devido o tributo em discussão judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
