1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção atrelada à titularidade das ações por cinco anos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
