1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor (antiga redação). Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Pleito de nulidade processual. Ilegitimidade da parte. Matéria probatória. Via inadequada. Dosimetria da pena. Motivos dos crimes. Valoração negativa com base em fatores inerentes aos delitos praticados. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
