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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1651472

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  • 1651472
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.1593.4005.5300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.


«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0003.3600

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.


«1. Na origem, foi proposta, pela entidade associativa recorrente, Ação Civil Pública para impugnar a outorga de delegação de serventia extrajudicial e a imposição de realização de concurso público para provimento do cargo. ... ()

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