1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de violação a matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. ... ()
