1 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e/STJ): «No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, II do CPC. ... ()
