1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 833. Limite de quarenta salários mínimos. Cabimento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
