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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1668877

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.9781.5001.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 201.8585.1003.4900

2 - STJ Agravo interno. No recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para fixar a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravado.


«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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