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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1673033

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  • 1673033
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.2842.1002.9100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação.


«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2842.1002.9200

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.


«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()

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