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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1676099

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0431.1000.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.5900

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. ... ()

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