1 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inércia do exequente na propositura do cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
