1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. ... ()
