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Doc. LEGJUR 210.5010.8898.9855

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de hipótese legal. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.


1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()

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