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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1696395

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 203.0164.6002.1400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.


«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2744.8005.7200

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mora. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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