1 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.
«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação civil pública, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental. ... ()
