1 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão por salto (aberto para o fechado). Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1 - A prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes. ... ()
