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Número 1705910

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.3700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.


«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do CF/1988, art. 105, III requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()

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