1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Parte. Custos legis. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
