1 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Inexistentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... ()
