1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agente de segurança penitenciária. Acidente de trabalho. Ação declaratória. Conteúdo condenatório. Prescrição.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «não há que se falar em prescrição ou decadência do acidente de trabalho, uma vez que o objeto central da presente ação é a declaração da existência de acidente de trabalho no evento ocorrido no ano de 1995 e a natureza da ação declaratória não condiz com o transcurso do prazo prescricional ou decadencial, tendo sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência majoritária s, como uma ação imprescritivel (fls. 555-556, e/STJ). ... ()
