1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial da prescrição. Data do último desconto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Determinação de perícia em execução. Alegação de ofensa a coisa julgada. Tema examinado no acórdão embargado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se, na origem, de execução promovida pela Caixa Econômica Federal, com o fim de receber do Município de São Paulo a quantia de aproximadamente 2 (dois) bilhões de reais, decorrente de desapropriação indireta, ocorrida pela abertura de vias e logradouros públicos de parte de imóvel, atualmente conhecido como «Parque do Povo, localizado na confluência da atual Marginal Pinheiros com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Ausência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Muito embora a fundamentação do acórdão recorrido seja pautada pela possibilidade de revisão da coisa julgada, ainda que em casos excepcionalíssimos, fato é que a decisão de primeiro grau não entrou no mérito da discussão, mas tão somente determinou a realização de perícia para subsidiar futura decisão. Não prospera, portanto, a argumentação em torno da violação da coisa julgada. ... ()
