1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade de débito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de procedibilidade, uma vez que a parte embargante não supriu a exigência de efetivação de reforço à garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 11.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp. 11127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. ... ()
