1 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência do devido cotejo analítico.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. (AgInt nos EAREsp 691.630/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/06/2016, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
