1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido.
«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ... ()
