1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Processo de execução. Incidência independentemente de os valores originários serem provenientes de honorários.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). ... ()