1 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
