1 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Alimentos. Cumprimento de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da comarca de santa cruz de Capiberibe/PE. Alimentando domiciliado no exterior. Inaplicabilidade da convenção de haia de 2007 (Decreto 9.176/2017) . Inexistência de intervenção dos entes elencados na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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