1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Matéria julgada. Prescrição. Prequestionamento. Ausente. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Afronta ao quanto disposto no CDC.
«1 - Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... ()
