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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1761591

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  • 1761591
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 207.5223.0017.7600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.


«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... ()

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