1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... ()
