1 - STJ Agravo interno. No recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para negar provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
«1 - Na hipótese em exame, em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
