1 - STJ Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Recolhimento. Servidores públicos. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista na CLT, art. 578 e seguintes, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. ... ()
