1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Inexistência de nulidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
