1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendeu emprestar efeito suspensivo. Acolhimento parcial da insurgência deduzida no apelo nobre. Resignação da agravante. Agravo regimental prejudicado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, só subsiste até o julgamento do próprio recurso, seja qual for a decisão posteriormente prolatada. ... ()
