1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba que não incide sobre prestações vincendas após a decisão concessiva do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Com efeito, este egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso, e execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Possibilidade. Hipótese distinta da chamada «desaposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
