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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1788114

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.1730.4009.8700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de previsão contratual. Inexistência. Abusividade não constatada. Agravo desprovido.


«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão contratual expressa, não há obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro. ... ()

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