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Doc. LEGJUR 200.6200.4005.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.


«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... ()

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