1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Convênio. Modernização da guarda municipal. Execução. Não comprovação. Ressarcimento. Município. Intimação eletrônica da sentença. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra o Município de Escada/PE, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 403.362,32 (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e dois reais, e trinta e dois centavos), pois não comprovada a execução do objeto do Convênio 0014/2006, para modernização da Guarda Municipal, com reaparelhamento e capacitação dos profissionais voltadas à prevenção da violência e criminalidade. ... ()
