1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do RG ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (CF/88, art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Regime inicial de cumprimento da pena. Contradição. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Dosimetria do delito de receptação. Matéria analisada em habeas corpus. Observância. Omissão. Contradição. Nas demais matérias. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Penal. Processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Receptação. Depósito de substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente (combustíveis). Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Dosimetria. Exasperação da pena-base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Posse de munições de uso restrito. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
