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Número 1814901

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Doc. LEGJUR 204.3532.3005.7600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.


«1 - A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. ... ()

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