1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
