1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Cláusula. Nova convocação. Assembleia geral de credores. Descumprimento de obrigação. Legalidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes.... ()
